Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:

​

CNIACC - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

www.cniacc.pt

​

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

​

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA

www.centroarbitragemlisboa.pt

​

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/default.aspx

​

CENTRO DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DO PORTO

www.cicap.pt

​

CENTRO DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DO VALE DO AVE

www.triave.pt

​

CENTRO DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DO VALE DO CÁVADO

www.ciab.pt

​

CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ALGARVE

www.consumidoronline.pt/pt/

​

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA

ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

 

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)